Cautelar. Suspensão de leilão. Longa inadimplência.

Não há respaldo para medida cautelar aforada às vésperas do segundo e último leilão, para suspender o procedimento (Decreto-Lei nº 70/66), quando a inadimplência perdura por mais de uma década e o depósito previsto em lei não é feito (Lei nº 10.931).

Renda mensal vitalícia. Invalidez. Perícia vitalícia concludente.

É indevida a renda mensal vitalícia quando a perícia judicial é concludente de que a postulante ao benefício não é em rigor inválida, e sempre foi mantida por seu marido, de quem depende obrigatoriamente.

Contrato de abertura de conta corrente/cheque especial.

Comissão de permanência. Cumulatividade.

Penal. Tráfico transnacional de drogas. Cocaína, lidocaína e benzocaína.

Transporte. Crime único. Provas suficientes.

Administrativo. Apelação cível. Imóvel da União Federal. Reintegração de posse.

Interesse de agir.

Processual civil. Mandado de segurança.

Inconstitucionalidade declarada pelo STF no julgamento da ADI nº 3453/DF.

Tributário. Compensação. Restrição.

Cooperativa Languiru LTDA. impetrou o presente mandamus objetivando a concessão de segurança que lhe reconheça o direito de proceder à compensação entre créditos e débitos sem as restrições impostas pela MP nº 449/08, que alterou a redação do art. 74, da Lei 9.430/96

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região - MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Tempo de serviço rural. Labor urbano concomitante pelos genitores.

Regime de economia familiar descaracterizado.

Agravo interno de execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Processo civil. Sistema financeiro da habitação. Consignação em pagamento.

Discussão de cláusulas de contrato de mútuo habitacional.

Inspeção que não evidencia condições degradantes de trabalho isenta empresa de dano moral

O TRT da 2ª região reverteu condenação fixada em sentença

Previdenciário. Prescrição. Menor incapaz.

Não corre prescrição contra o menor absolutamente incapaz. Os salários de contribuição devem ser reajustados, nos termos da nova legislação previdenciária.

Penal. Gestão fraudulenta. Materialidade e autoria evidenciadas.

Tipo objetivo e subjetivo provado. Pena-base mantida.

TRT não recebe recurso que ataca decisão fundada em Súmula do TST

Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Compensação.

Compensação efetuada após o trânsito em julgado. Contradição sanada. Omissão inexistente.

Tributário. Execução fiscal. Penhora. Sistema Bacen-Jud.

o meio eletrônico, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Tributário e processual civil. Apelação interposta por autarquia.

Desnecessidade de instrumentode mandato (STF, súmula 644). Recurso adesivo não conhecido por ausência de sucumbência parcial.

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

Tributária. Mandado de segurança. Imunidade tributária.

Importação de produtos para universidade. Fundação. Ausência de comprovação de renovação de certificado de entidade filantrópica.